O Parlamento aprovou, no passado dia 12 de fevereiro, em primeira instância, o Projeto de Lei “Medidas de Proteção de Crianças em Ambientes Digitais”, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD.
Em conjunto com a APVP, acompanhamos com atenção esta iniciativa legislativa e reafirmamos que a proteção de crianças e jovens no ambiente digital constitui um princípio fundamental e uma responsabilidade que o setor dos videojogos assume de forma contínua.
Contudo, a análise da proposta levanta questões técnicas relevantes para a indústria. O diploma adota uma abordagem transversal aos serviços digitais, tratando sob o mesmo enquadramento realidades com modelos de funcionamento, cadeias de valor e enquadramentos jurídicos distintos. No caso dos videojogos, esta generalização poderá resultar em soluções desajustadas à especificidade do setor e ao quadro regulatório europeu atualmente em vigor.
Importa ainda sublinhar que a indústria dos videojogos dispõe há vários anos de mecanismos estruturados de autorregulação e proteção, como o sistema europeu de classificação etária PEGI e um conjunto alargado de ferramentas de controlo parental disponibilizadas por plataformas e dispositivos. Estes instrumentos foram desenvolvidos precisamente para garantir que pais e encarregados de educação possam gerir o acesso dos menores de forma informada, proporcional e eficaz.
Deste modo, tornamos pública uma posição conjunta que identifica riscos e potenciais efeitos não intencionais da proposta aprovada.
Numa fase em que o projeto segue para discussão na 1.ª Comissão, manifestamos a nossa total disponibilidade para colaborar construtivamente no processo legislativo, contribuindo com conhecimento técnico e experiência do setor, no sentido de assegurar uma proteção eficaz de menores sem comprometer a coerência jurídica, a inovação e o acesso à cultura digital.