Na sequência da recente audição parlamentar, a AEPDV reafirma a necessidade de uma regulação baseada em critérios funcionais, riscos reais e em estrito alinhamento com o Direito Europeu.
No passado dia 15 de maio, a AEPDV participou na audição parlamentar realizada na 1.ª Comissão da Assembleia da República, dedicada ao debate sobre o Projeto de Lei n.º 398/XVII/1.ª, que visa a proteção de menores em ambientes digitais.
A nossa intervenção, em conjunto com a APVP, teve como propósito central clarificar a natureza da indústria dos videojogos, sublinhando que esta não deve ser tratada como equivalente às redes sociais. Para uma regulação eficaz, é fundamental distinguir as diferentes categorias de serviços digitais, atendendo às suas especificidades técnicas e modelos de negócio.
É encorajador verificar que o debate tem evoluído de uma abordagem genérica sobre “tempo de ecrã” para uma discussão técnica, focada em soluções proporcionais. Existe, atualmente, um reconhecimento mais alargado de que a imposição de quadros regulatórios rígidos e de “tamanho único” para serviços digitais distintos é pouco sustentável e tecnicamente desafiante.
Na AEPDV, defendemos que a futura regulação deve centrar-se em pilares fundamentais:
- Regulação baseada no risco e nas funcionalidades: Medidas que sejam aplicáveis e proporcionais às características reais de cada serviço.
- Harmonização com o quadro europeu: Assegurar total compatibilidade com o RGPD, o Digital Services Act (DSA) e o regulamento eIDAS.
- Valorização dos mecanismos existentes: Apoio à eficácia dos sistemas de classificação etária (como o PEGI e o IARC) e das ferramentas de controlo parental, que já constituem salvaguardas robustas no setor.
O Contributo dos Reguladores e a Segurança Jurídica
A audição evidenciou a importância de ouvir as entidades reguladoras nacionais. As reservas expressas pela CNPD e pela ANACOM quanto à viabilidade técnica e compatibilidade da proposta com o Direito Europeu são fundamentais para garantir a segurança jurídica.
A submissão do texto a avaliação no âmbito do mecanismo TRIS reforça a necessidade de garantir que qualquer solução nacional respeite o acervo digital europeu. Este passo é um sinal positivo de que a Assembleia da República está atenta às implicações transfronteiriças e à necessidade de soluções interoperáveis.
A AEPDV continuará a assumir um papel proativo e colaborativo nas próximas fases deste processo legislativo. Acreditamos que, através do diálogo e do rigor técnico, será possível construir um quadro legislativo que proteja os menores de forma eficaz, sem comprometer a inovação e o desenvolvimento do setor dos videojogos em Portugal.